O Cliente declara que as informações acima, são a expressão da verdade, se responsabilizando pelas mesmas, sob pena de aplicação do artigo nº 64 da Lei 8.383/91.
O Cliente autoriza o Banco BS2 S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 71.027.866/0001-34 (“BS2”), e as sociedades controladas pelo BS2, coligadas a ele ou sob seu controle comum (“Grupo BS2”) a consultar os dados e informações do Cliente, e do(s) seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is), se aplicável, tais como, mas sem se limitar: (i) ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil (“BACEN”); (ii) as informações disponibilizadas pelo BACEN sobre quaisquer operações realizadas no mercado de câmbio; (iii) o Cadastro Positivo; (iv) os bancos de dados públicos e particulares e (v) as agenda(s) de recebíveis mantida(s) nas registradoras (“Agenda”). O BS2 poderá realizar o compartilhamento das respectivas informações com o Grupo BS2, a fim de ofertar e propor as melhores condições aplicáveis ao interesse do Cliente.
Quanto ao SCR, o Cliente declara estar ciente e concorda que: (a) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao BACEN e propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras, com o objetivo de subsidiar as decisões de crédito e de negócios; (b) os dados constantes no SCR são consultados por meio da Central de Atendimento ao Público do BACEN; (c) pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR deverão ser dirigidas ao BS2, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; (d) poderão ser consultadas informações que constem ou venham a constar no SCR, tais como, mas não se limitando as dívidas a vencer, vencidas, em atraso e baixadas com prejuízo, débitos e outras; (e) na hipótese de ser realizada operação que exija a atuação no SCR, o BS2 registrará todos os dados necessários, sempre em conformidade com o que determina a regulamentação vigente; (f) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas no seguinte link: (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr); e (g) essa autorização é concedida por prazo indeterminado, todavia, a qualquer tempo, o Cliente poderá revogar quaisquer dos consentimentos, bastando o envio de um comunicado ao BS2, de maneira que, a partir desse momento, o BS2 e o Grupo BS2 ficará(ão) impossibilitado(s) de realizarem consultas.
O Cliente declara, ainda, estar ciente de que seus dados pessoais e/ou de seus representantes legais, se aplicável, poderão ser tratados pelo BS2 nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e conforme disposto na Política de Privacidade do Banco BS2 S.A. O Cliente declara, ainda, estar ciente de que o Grupo BS2 não será responsável por eventual uso indevido, coleta irregular ou tratamento inadequado realizado por terceiros e/ou parceiros, tais como os correspondentes cambiais.
O Cliente declara e reconhece que todas as comunicações e informações, incluindo aquelas relacionadas a eventuais ordens de pagamento recebidas do exterior, nos termos da regulamentação aplicável do BACEN, serão encaminhadas exclusivamente ao endereço de e mail indicado neste documento, responsabilizando se, de forma irrevogável e irretratável, pela veracidade e atualização desse dado.
O Cliente concorda que, no caso de a ordem de pagamento recebida pelo BS2 não resultar no seu fechamento total no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da comunicação realizada pelo BS2, este poderá cobrar tarifa mensal correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da ordem, pela prestação de serviços de manutenção e ao tratamento operacional da ordem de pagamento, conforme tabela de tarifas disponível no site do BS2, a qual poderá ser alterada pelo BS2, mediante atualização da tabela disponível no site do BS2 e comunicação ao Cliente.
O Cliente autoriza, ainda, que tal tarifa seja deduzida diretamente do valor da própria ordem, limitando-se o total das cobranças ao valor integral da ordem de pagamento.
O Cliente assume o compromisso de comunicar expressa e imediatamente ao BS2 qualquer alteração nas declarações e informações aqui prestadas, bem como, a atender os procedimentos necessários para a atualização de seu cadastro nesta instituição.
